Supremo Tribunal Federal

ARE 988.844

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 28/04/2017

STF – ARE 988.844, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 28/04/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 988844 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017)

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