Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.284

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 02/05/2024

STF – REFERENDO NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.284, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 22/04/2024, p. 02/05/2024

Ementa

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À ADI N. 6.678 E AO ARE N. 843.989 (TEMA N. 1.199 DE RG). ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO CAUTELAR EM CONTROLE CONCENTRADO QUE SUSPENDEU A VIGÊNCIA DA EXPRESSÃO “SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (Rcl 66284 AgR-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024)

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