Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.478.640

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 25/04/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.478.640, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/04/2024, p. 25/04/2024

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Direito ao terço de férias. Período excedente aos 30 (trinta) dias. Controvérsia quanto à sua natureza. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (RE 1478640 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024)

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