Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 982.427, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/03/2017, p. 18/04/2017
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/02/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PEDIDO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 992084 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/02/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários inte…
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 16/12/2016
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – RECURSO DEDUZIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICABILIDADE – EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 983935 AgR,…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/03/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVI…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/03/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRID…
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