Supremo Tribunal Federal

RE 434.978

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/03/2017
Data de publicação: 17/05/2017

STF – RE 434.978, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 17/05/2017

Ementa

EMENTA: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017. (RE 434978 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017)

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