RE 1.016.821

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.102/90, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DE REFERIDA VANTAGEM, ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1016821 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)