Supremo Tribunal Federal

ARE 867.140

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 24/04/2017

STF – ARE 867.140, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/03/2017, p. 24/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 867140 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)

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