RE 608.169

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Fundamento não impugnado. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas corpusde ofício. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido. 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (RE 608169 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00026)