Supremo Tribunal Federal

RE 917.845

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – RE 917.845, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/03/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME A FORMA DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. LEI COMPLEMENTAR 197/1989 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. VALIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 917845 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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