RMS 28.244

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO. LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 28244 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)