Supremo Tribunal Federal

RE 577.207

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STF – RE 577.207, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Ausência de questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte. Matéria cuja repercussão geral foi rejeitada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 577207 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-02 PP-00295)

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