Supremo Tribunal Federal

RHC 106.728

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 30/08/2011

STF – RHC 106.728, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 30/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO À REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. 1. O recorrente, em nenhum momento, comprova a ocorrência de prejuízo. 2. A Súmula 706/STF estabelece que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 3. Recurso desprovido. (RHC 106728, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011)

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