AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.757
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 07/05/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA. INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 70, caput, do RISTF, a reclamação só será distribuída ao relator do feito principal quando tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes, situação à qual não se…