HC 123.373

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE SUPERIOR. NOVO TÍTULO PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: HC nº 103.020, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/05/2011, HC nº 100.567, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/04/2011, RHC nº 95.207, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/2011, HC nº 99.288, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2010, e HC nº 93.023, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 24/04/2009. 2. In casu, primeiro recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa; o segundo recorrente à reprimenda de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, ambos pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, inciso I e II, e 180, caput, cumulado com artigo 69, todos do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 123373 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017)