JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.534

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/05/2024
Data de publicação
15/05/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.534, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/05/2024, p. 15/05/2024

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Acesso ao teor da decisão que decretou a prisão preventiva do agravado. 3. Decisão proferida em peça única. Diligências pendentes em relação a terceiros, cuja divulgação comprometeria o sucesso das medidas cautelares. Jurisprudência consolidada do STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (Rcl 63534 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)
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