Supremo Tribunal Federal

SL 246

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – SL 246, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS HIDRELÉTRICAS. SUSPENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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