AC 2.794

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM (ART. 542, § 3º, CPC/1973). PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (AC 2794 MC-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)