Supremo Tribunal Federal

ARE 945.782

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 05/05/2017

STF – ARE 945.782, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/04/2017, p. 05/05/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 945782 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017)

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