Supremo Tribunal Federal

RCL 23.344

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 05/05/2017

STF – RCL 23.344, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/04/2017, p. 05/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Determinação de implemento imediato de adicional de desempenho funcional e progressão de produtividade em favor de servidor. 3. Violação ao decidido em julgamento da ADC 4. Provimento antecipatório independente. Manutenção. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (Rcl 23344 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017)

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