AG.REG. NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.567

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO POR LEILOEIRO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA: ANÁLISE: NECESSIDADE DE EXAME DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA SEARA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O leiloeiro público exerce atividade que gera no cidadão, que com ele trata, a presunção de oficialidade da sua atuação. Nesse passo, a questão a respeito de eventual responsabilidade da Administração Pública pelos atos que ele praticar nessa qualidade dependem de reavaliação fático-probatória, com o exame das singularidades do caso concreto, a fim de concluir-se por eventual culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo alcançado, o que não é possível em sede extraordinária. 2. Agravo a que se nega provimento. (ARE 1376567 Rcon-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024)