AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.124

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGOS DE ASSESSOR E ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFORMAÇÃO EM PROCURADOR AUTÁRQUICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 43. 1. É vedado o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor em cargo com atribuições, níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado (CF, art. 37, II). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1440124 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024)