Supremo Tribunal Federal

RE 579.431

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/04/2017
Data de publicação: 30/06/2017

STF – RE 579.431, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19/04/2017, p. 30/06/2017

Ementa

EMENTA: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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