Supremo Tribunal Federal

RE 587.970

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STF – RE 587.970, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, p. 22/09/2017

Ementa

EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)

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