Supremo Tribunal Federal

RE 1.029.723

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 16/06/2017

STF – RE 1.029.723, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, p. 16/06/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1029723 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

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