Supremo Tribunal Federal

ARE 968.381

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – ARE 968.381, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. (ARE 968381 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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