JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.021.719

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/05/2017
Data de publicação
16/05/2017

STF – ARE 1.021.719, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02/05/2017, p. 16/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo em recurso extraordinário, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo na origem. Do mesmo modo, no agravo regimental, devem ser impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista que o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 1021719 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017)
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