Supremo Tribunal Federal

ARE 1.018.853

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 17/05/2017

STF – ARE 1.018.853, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/05/2017, p. 17/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1018853 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017)

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