Supremo Tribunal Federal

ARE 790.598

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 17/05/2017

STF – ARE 790.598, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/05/2017, p. 17/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DADA A AGÊNCIA REGULADORA DE IMPEDIR SEU FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 790598 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017)

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