Supremo Tribunal Federal

ARE 766.258

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 25/05/2017

STF – ARE 766.258, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/05/2017, p. 25/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 766258 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)

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