AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.663

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 7.083/DF, NO RE 593.727/MG E NO RE 958.252/MG (TEMAS 184 E 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O ato reclamado limitou-se a conceder prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão das investigações. II - Ausência de estrita aderência temática entre a manifestação da autoridade reclamada e os precedentes estabelecidos pelo julgamentos da ADI 7.083/DF, do RE 593.727/MG e do RE 958.252/MG (Temas 184 e 725 da Repercussão Geral, respectivamente). III - A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal exige para o cabimento da reclamação que fique demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado. Julgados no mesmo sentido. IV - É inviável a utilização da reclamação como atalho processual, destinado a permitir, por razões de ordem prática, a submissão imediata do litígio ao exame do Supremo Tribunal Federal. Julgados no mesmo sentido. V - Agravo regimental improvido. (Rcl 65663 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2024 PUBLIC 04-06-2024)