RCL 25.987

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.969/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. Não se conhece de fundamentos da reclamação fundados em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 25987 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017)