Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.463

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 16/08/2024

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.463, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 01/07/2024, p. 16/08/2024

Ementa

Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei Complementar 445/2022 do Município de Mairiporã/SP. Critério para ingresso no cargo de guarda municipal. Altura mínima. 4. Parcial provimento. (RE 1492463, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2024 PUBLIC 16-08-2024)

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