RCL 22.039

EMENTA: Embargos de declaração na reclamação constitucional recebidos como agravo regimental. ADI nº 3.395/DF-MC. Controvérsia a respeito da natureza de cargos no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 22039 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)