Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 239.037

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2024
Data de publicação: 12/06/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 239.037, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 05/06/2024, p. 12/06/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que não se conhece de habeas corpus enquanto mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 239037 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024)

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