Supremo Tribunal Federal

RE 164.517

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 28/11/2011

STF – RE 164.517, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 25/10/2011, p. 28/11/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação condenatória julgada improcedente por esta Corte. Inversão do resultado do julgamento, a impedir que a verba honorária seja fixada em percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a condenação a determinado pagamento que havia sido imposto na origem, a verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir sobre tal condenação, não mais subsistente. 2. Embargos de declaração acolhidos, para, sanando o vício verificado, alterar a forma de cálculo dos honorários advocatícios. (RE 164517 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-225 DIVULG 25-11-2011 PUBLIC 28-11-2011 EMENT VOL-02634-01 PP-00056)

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