EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.491

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 339 E 670 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA, FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Rcl 67491 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)