Supremo Tribunal Federal

ARE 1.020.343

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/05/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STF – ARE 1.020.343, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/05/2017, p. 01/08/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (ARE 1020343 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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