Supremo Tribunal Federal

HC 140.638

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/05/2017
Data de publicação: 05/06/2017

STF – HC 140.638, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/05/2017, p. 05/06/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano II”. 3. Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, rejeitada pelo STJ em decorrência de ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual para ajuizar reclamação. 4. Agravante não possuidor de prerrogativa de foro. Ausência de indiciamento ou acusação formal contra governador de Estado na ação penal a que responde o paciente, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 140638 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02-06-2017 PUBLIC 05-06-2017)

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