ACO 1.888

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II- A União dá causa ao processo quando a impugnação deduzida pelo Estado diz respeito à ausência de tomada de contas especial pela União previamente à inscrição no cadastro, ainda que posteriormente ao ingresso da ação o Estado venha a devolver ao erário o valor glosado. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO 1888 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 07-06-2017 PUBLIC 08-06-2017)