Supremo Tribunal Federal
STF – MS 28.107, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/10/2011, p. 07/12/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA/PENSÃO: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 30916, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/10/2011
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 28229, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUGERIDA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPETRANTE - ESPÓLIO DE SERVIDORA FALECIDA: IMPETRAÇÃO DO MS 28.107 CONTRA O MESMO ATO; DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009). SEGURANÇA DENEGADA. (MS 28875, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/10/2011
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA V…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 02/08/2011
EMENTA: APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de seg…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.