AG.REG. NO HABEAS CORPUS 235.482

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALTA GRAVE. APARELHO CELULAR APREENDIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O reconhecimento de nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente a mera presunção (CPP, art. 563). Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo. 2. É dispensável a entrega de aparelho celular para exame pericial, com o objetivo de comprovar a materialidade da falta grave descrita no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo interno desprovido. (HC 235482 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)