Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.851

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 07/05/2024

STF – AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.851, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 29/04/2024, p. 07/05/2024

Ementa

EMENTA AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIGURAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DE TODA E QUALQUER DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM COMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 38851 MC-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2024 PUBLIC 07-05-2024)

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