Supremo Tribunal Federal

ARE 908.396

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/05/2017
Data de publicação: 09/06/2017

STF – ARE 908.396, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 26/05/2017, p. 09/06/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 19.12.2016. DIREITO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. ANÁLISE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre a migração para novo plano de complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 908396 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 08-06-2017 PUBLIC 09-06-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 958.944

Primeira Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE PLANO DE BENEFÍCIO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Agra…

Ver ementa completa →

ARE 1.146.227

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O PATROCINADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a necessidade de cessação do vínculo para o recebimento do benefício, seria necessário analisar legislação inf…

Ver ementa completa →

ARE 917.886

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/12/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 917886 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-201…

Ver ementa completa →

ARE 987.296

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/04/2018

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Complementação de aposentadoria. Controvérsia decidida com base na legislação local. 4. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 987296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2018 PUBLIC 26-04-2018)

Ver ementa completa →

ARE 1.078.369

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 10/09/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 31.05.2018. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. FEPASA. INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, Lei Estadual 9.343/96, bem como demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas de acordo coletivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimen…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas