Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.308

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 27/06/2024

STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.308, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 11/06/2024, p. 27/06/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO. REFORMA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IRREPETIBILLIDADE. 1. Mostra-se inadequado exigir de servidor público a devolução de parcelas de natureza alimentar, pagas por força de pronunciamento judicial de mérito, mesmo que posteriormente reformado, salvo se configurada má-fé. 2. Agravo interno desprovido. (MS 34308 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)

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