RCL 26.629

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGITIMADORAS DO ACESSO A ESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL – RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – INOVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS ALEGAÇÕES JURÍDICAS CONFORMADORAS DO OBJETO DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 26629 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 13-06-2017 PUBLIC 14-06-2017)