Supremo Tribunal Federal

ARE 1.021.549

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/05/2017
Data de publicação: 14/06/2017

STF – ARE 1.021.549, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26/05/2017, p. 14/06/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1021549 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 13-06-2017 PUBLIC 14-06-2017)

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