Supremo Tribunal Federal

RE 883.542

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 27/11/2017

STF – RE 883.542, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02/06/2017, p. 27/11/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 883542 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 24-11-2017 PUBLIC 27-11-2017)

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