Supremo Tribunal Federal

ARE 656.700

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 16/11/2011

STF – ARE 656.700, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 16/11/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (ARE 656700 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-02 PP-00162)

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