Supremo Tribunal Federal

RE 907.731

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 19/06/2017

STF – RE 907.731, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 02/06/2017, p. 19/06/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA – VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – LEI MUNICIPAL Nº 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)

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