Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.337

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 01/07/2024

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.337, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024, p. 01/07/2024

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Poderes investigatórios do Parquet. Parâmetros para instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do MP. 3. Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. 4. Ação parcialmente conhecida e, nessa parte, com pedido julgado parcialmente procedente. 5. Modulação de efeitos. (ADI 3337, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)

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