HC 131.535

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA-BASE – ELEMENTAR DO CRIME – SOBREPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA. É impróprio versar sobreposição quando, na dosimetria, está-se diante da pena-base, considerado o mínimo e o teto previstos para o tipo. PENA – LIBERDADE – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – SUBSTITUIÇÃO. Uma vez não se enquadrando a situação jurídica no disposto no artigo 44 do Código Penal, cabe indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. (HC 131535, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)